Portal de Serviços

Descrição

Considerando que no Município do Recife existe a previsão de restituição de taxas pagas indevida ou equivocadamente, nos casos em que ocorra: Duplicidade de pagamento relativa a um mesmo processo; Recolhimento por órgão/entes públicos; e, Enquadramento incorreto do assunto urbanístico, desde que o analista responsável pela análise do processo informe em cota.

Passo a Passo

Via site:

Acessar o link http://www.recife.pe.gov.br/pr/agendamentoInternet/sasi/codigos/telaEntrada/telaDirecional_celic.php;
Clicar em "Agendar";
Preencher os dados para Agendamento de Serviços;
Escolher Locais de atendimento e Datas disponíveis;
No dia e horário agendados, se dirigir, presencialmente, à Unidade de Licenciamento Urbano Integrado, no seguinte endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 – Afogados;
Solicitar o serviço;
O/A atendente efetuará solicitação;
Efetuar pagamento do DAM;
Aguardar a análise da solicitação;
Expedição da restituição de taxas ou indeferimento da solicitação.

Requisitos para Acessar o Serviço

Documentos:

Nos casos de restituição para PESSOA FÍSICA:

Cópia do RG (Registro Geral de identidade) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
Dados bancários da PESSOA FÍSICA que pagou o DAM;
Cópia do DAM pago e respectivo comprovante de pagamento;
Número de telefone para contato;
Justificativa resumida dos fatos/motivos que embasam o pedido de restituição.

Nos casos de restituição para PESSOA JURÍDICA:

Cópia do RG (Registro Geral de identidade) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
Dados bancários da PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que pagou o DAM;
Cópia do contrato social da empresa;
Cópia do DAM pago e respectivo comprovante de pagamento;
Número de telefone para contato.
Justificativa resumida dos fatos/motivos que embasam o pedido de restituição.

Forma da acessar:

Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/solicitacao-de-restituicao-de-taxas

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/solicitacao-de-restituicao-de-taxas

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com o usuário deve ser feita por algum(ns) dos seguintes meios:

Telefone.
E-mail.
WhatsApp.
SMS.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Através do Portal de Licenciamento Unificado, pelo link https://licenciamentounificado.recife.pe.gov.br/solicitacao-de-restituicao-de-taxas

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar restituição de taxas