Requisitos/Documentos:

• I - Porte da caixa luminosa, adesivos padronizados e taxímetro com impressora, no táxi;
• II - Vistoria veicular, realizada pela CTTU, ou oficina devidamente credenciada;
• III - Certificado de verificação do taxímetro, referente ao ano em exercício, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM/PE;
• IV - Termo de Permissão do exercício de ano anterior, expedido pela Prefeitura do Recife;
• V - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), vigente;
• VI - Certificado de Segurança Veicular - CSV, atualizado expedido pelo INMETRO, caso o veículo possua GNV;
• VII - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• VIII - Certidão de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
• IX - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal do Brasil;
• X - Certificado de Regularidade de Situação, expedido pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
• XI - Certidão de Regularidade Fiscal, expedido pela Fazenda Estadual;
• XII - Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, com a Fazenda Municipal;
• XIII - Cartão de Inscrição Municipal - CIM.

Observação:

• Essas informações constam na Lei Municipal N° 17.537/2009, artigo 23: https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2009/1753/17537/lei-ordinaria-n-17537-2009-fixa-normas-para-a-exploracao-do-sistema-municipal-de-taxi-no-municipio-do-recife-smtx-recife

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903