Informação:

• Considera-se criança até 12 (doze) anos incompletos.

Documentos:

Para o envio no SEI:

• Cópia do RG;
• Cópia do CPF;
• Certidão de nascimento da criança;
• Comprovante de participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, caso tenha realizado, que terá o efeito de prorrogar a licença em 10 dias. Atentar para o prazo de 2 dias úteis para envio do comprovante;
• Para adotante: documentação do(a) filho(a) e termo de guarda;
• Requerimento Padrão (tipo de documento disponível no SEI).

Legislação:

• Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;
• Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728, de 8 de março de 1985 e alterações posteriores;
• Lei Municipal nº 18.122, de 06 de março de 2015;
• Lei Municipal nº 18.359, de 26 de julho de 2017;
• Decreto Municipal nº 37.024, de 29 de setembro de 2023;
• Portaria nº 1871, de 25 de outubro de 2023;
• Lei Municipal nº 19.142, de 06 de dezembro de 2023.

A Gerência da Folha de Pagamento da SEPLAGTD poderá entrar em contato com o servidor via SEI ou através dos contatos informados no requerimento padrão para sanar eventuais dúvidas que venham a existir ou solicitar ajustes na documentação enviada.

O servidor poderá consultar o andamento do serviço através do SEI.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

• Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
• Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
• E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
• Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
• Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903