Portal de Serviços

Descrição

Devolução total ou parcial de tributo municipal IPTU e/ou da taxa de limpeza pagos indevidamente para imóveis que não possuem débitos.

Passo a Passo

Para abrir este processo:

Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.
Este assunto destina-se apenas à restituição de pagamentos realizados de forma indevida, como, por exemplo, erro no lançamento do tributo. Para pagamentos realizados em duplicidade, o usuário deverá dar entrada no processo de Restituição de IPTU e/ou taxas - duplicidade de pagamento;
Antes de dar entrada neste pedido, consulte a existência de débitos vencidos por meio do extrato de débitos, disponível no portal de finanças - Recife em dia;
A análise do pedido fica sujeita à prévia quitação do IPTU/TLP incidentes sobre o imóvel e suas origens.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Verifique quais se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

Certidão de trânsito em julgado da decisão judicial.
Conta corrente (extrato, cheque ou cartão).
Contrato social ou estatuto (atualizado).
CPF/CNPJ do requerente e do autorizado.
Guias a serem restituídas ou apropriadas.
Requerimento padronizado da SEFIN.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/4385
Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 66 dias

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

A comunicação com os usuários será realizada via e-mail ou através do site: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Via digital:

O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/

Ou para outras manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 07h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Solicitar reembolso de IPTU e/ou de taxa de limpeza pagos para imóveis sem débitos