Portal de Serviços

Descrição

Solicitação de adesão ao programa de incentivo para hotéis de redução temporariamente da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria.

Passo a Passo

Para abrir este processo:

Separe toda a documentação necessária antes de dar início ao procedimento;
Preencha os campos do formulário; os que contêm (*) são obrigatórios. Após concluir essa etapa, você receberá uma mensagem por e-mail com o número do processo;
Mantenha os seus dados atualizados e receba o comunicado de conclusão no seu endereço de e-mail.

Informações importantes:

Sempre acompanhe a tramitação no portal de finanças - Recife em dia. Durante a análise do processo, poderemos necessitar de outro documento complementar, que deve ser enviado exclusivamente através do portal de finanças.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos/Documentos:

Certidão negativa de tributos municipais.
CNPJ - cadastro nacional da pessoa jurídica.
Contrato social ou estatuto (atualizados).
Formulário padrão - processo mercantil.
RG e CPF do autorizado e do autorizante.
Comprovação de despesas realizadas com bens e/ou serviços.
Projeto e alvará de reforma.
Projeto de investimento em bens móveis novos.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/9815
Tempo Atendimento: IMEDIATO
Tempo Resposta: IMEDIATO

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

Envio de resposta automática direcionada ao e-mail cadastrado.

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife,

o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Adesão ao Benefício Fiscal Retrofit Hotéis - (Lei 19.148/23)