• Antes de entrar com este pedido, a empresa deve verificar se em seu CNPJ consta alguma atividade econômica de interesse à saúde. Tais atividades estão elencadas no Decreto nº 36.279/23;
• Caso a empresa possua atividades de interesse à saúde em seu CNPJ e não as exerça, deve efetuar alteração do CNPJ e Contrato Social retirando essas atividades;
• A empresa que necessita de registro na JUCEPE, deve proceder com a alteração junto ao órgão, que comunicará à Prefeitura a alteração e, ato contínuo, será retirada a cobrança da TVS, sem que a empresa precise abrir um processo de exclusão;
• Nos casos de encerramento das atividades, a extinção da cobrança se dará a partir da comunicação de encerramento da empresa realizada junto à JUCEPE.

Documentos para solicitação:

• Contrato Social;
• RG e CPF do autorizante e do autorizado;
• Cartão do CNPJ;
• Cartão do CIM.

A comunicação com os usuários será realizada via e-mail.

1. Para acompanhamento da solicitação o contribuinte deverá acessar o portal do Recife em Dia;
2. Clicar em 'Consulta a processos e cumprimento de exigências';
3. Informar o número do processo.

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife,

o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao

Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br

Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)

Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903