Solicitar restituição de taxas mercantis para pessoa jurídica
Categoria(s):
Pessoa Jurídica e Autônomo
Grupo(s):
ISS e Taxas Mercantis
Órgão:
Secretaria de Finanças
Público-alvo:
Empreendedor
Descrição
Serviço destinado à solicitação da devolução do crédito tributário da pessoa jurídica em virtude de algum recolhimento indevido das taxas.
Passo a Passo
- Antes de dar entrada neste processo, emita a sua CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
- Havendo alguma pendência, solicitamos que aguarde e não abra este processo até a regularização dos débitos porventura existentes.
Requisitos para Acessar o Serviço
Requisitos/Documentos:
- Comprovante de pagamento.
- Conta corrente (extrato, cheque ou cartão).
- Contrato social ou estatuto (atualizados).
- Formulário padrão - processo mercantil
- RG e CPF do autorizante e do autorizado.
Forma de Prestação de Serviço
On-line
Web https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/infoProcesso/7725Tempo Atendimento: Imediato
Tempo Resposta: 95 dias
Mecanismo de Comunicação com o Usuário
- Envio de resposta automática direcionada ao e-mail cadastrado na abertura do processo.
Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação
- Acompanhamento, eventual apresentação de defesa e cumprimento de exigências por meio do portal de finanças - Recife em dia: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/acompanhamentoProcesso/.
Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço
- O usuário pode se manifestar por meio digital através do Fale Conosco: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/faleconoscoSefin/.
