Portal de Serviços

Descrição

O serviço tem por objetivo prestar atendimento a proprietários, representantes legais e demais interessados em bem imóvel urbano em situação de abandono que esteja sendo objeto de arrecadação pelo Município do Recife, observado o devido processo legal, conforme procedimento regulado pelo Decreto nº 31.671, de 10 de agosto de 2018. O serviço tem o objetivo de buscar possibilidades de recuperação e de destinação dos imóveis, auxiliando na elaboração de um plano de utilização, dentro do regular processo administrativo. Aos interessados são facultadas as seguintes atividades: (1) Consulta processual; (2) Apresentação de defesa ou de manifestação sobre a situação do imóvel em questão; (3) Envio de relatório de débitos imobiliários; e (4) Formalização de acordo visando regularizar eventuais débitos fiscais, realizar a restauração e dar uso ao imóvel.

Passo a Passo

Enviar e-mail com solicitação de atendimento;
Optar por atendimento presencial ou virtual;
Fornecer os dados do requerente e descrever a pauta no corpo do e-mail;
Se presencial, informar três sugestões de dia e horário para marcação do atendimento, telefone e e-mail para contato
Se virtual, informar três sugestões de dia e horário para marcação do atendimento, telefone e e-mail para contato. As reuniões acontecerão pela plataforma do Google Meet.

Requisitos para Acessar o Serviço

Requisitos:

Ser proprietário, representante legal ou investidor com interesse em recuperar e dar uso ao imóvel objeto de arrecadação pelo Município do Recife, tendo em vista os processos administrativos já instaurados.
Observar o devido procedimento legal, conforme regulamentação estabelecida pelo Decreto 31.671/2018.

Forma de Prestação de Serviço

On-line

E-mail arrecadacaoabandono@recife.pe.gov.br

Mecanismo de Comunicação com o Usuário

Telefone, e-mail

Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O cidadão pode consultar o andamento da solicitação através do e-mail arrecadacaoabandono@recife.pe.gov.br

Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação do Serviço

Para manifestações relacionadas a esse serviço, utilizar os meios:

E-mail: arrecadacaoabandono@recife.pe.gov.br

Para manifestações relacionadas aos serviços disponibilizados pela Prefeitura da Cidade do Recife, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: http://ouvidoria.recife.pe.gov.br/registre-sua-manifestacao
Teleatendimento: 0800 281 0040 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
E-mail: ouvidoria@recife.pe.gov.br
Atendimento Presencial: Sede da Prefeitura do Recife (segunda a sexta 08h às 17h)
Correspondência: Av. Cais do Apolo, 925, Térreo, Bairro do Recife, Recife / PE - CEP: 50030-903

Consultar situação de imóvel abandonado que seja objeto de arrecadação pelo município