Portal de Serviços

Categoria(s):

Pessoa Jurídica e Autônomo

Grupo(s):

Cadastro de Autônomo

Órgão:

Serviço do Governo Federal

Público-alvo:

População em geral

Expandir Todos

Descrição

Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Requisitos para Acessar o Serviço

Serviço do Governo Federal

Forma de Prestação de Serviço

On-line

Web https://www.gov.br/pt-br/servicos/portal-do-empreendedor-quero-deixar-de-ser-mei

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